AREsp 2471216 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com base na apreensão de 88,6 kg de maconha e no modus operandi (reunião de cinco pessoas e tentativa de embarque pulverizado em transporte interestadual), justificando a fixação da fração redutora no mínimo legal (1/6); por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e incidir a Súmula 83, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Luanna Ferreira de Jesus; Agravante: Fabiola Rodrigues Borges; Agravante: Shirlene Oliveira Araújo; Agravante: Kelma Tamilis Queiroz do Rosário; Agravante: Daniella Patrícia Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Do Redutor, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Do Redutor Súmula 83/stj

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Parties

Luanna Ferreira de Jesus

Agravante

Fabiola Rodrigues Borges

Agravante

Shirlene Oliveira Araújo

Agravante

Kelma Tamilis Queiroz do Rosário

Agravante

Daniella Patrícia Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da fração redutora no patamar mínimo prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada
  2. 2 Consideração da quantidade de droga apreendida e do modus operandi para modulação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ diante de fundamentação concreta do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com base na apreensão de 88,6 kg de maconha e no modus operandi (reunião de cinco pessoas e tentativa de embarque pulverizado em transporte interestadual), justificando a fixação da fração redutora no mínimo legal (1/6); por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e incidir a Súmula 83, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial