AREsp 2603904 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que as substâncias foram documentadas, fotografadas, acondicionadas e encaminhadas à perícia em envelopes lacrados com números de segurança (art. 158-B, IV do CPP), não havendo indícios de adulteração; admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL INÁCIO; Agravante: ROSSANA GABRIELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL INÁCIO

Agravante

ROSSANA GABRIELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia das provas referentes às drogas apreendidas?
  2. 2 O acolhimento da tese de quebra da cadeia de custódia implicaria nulidade das provas e absolvição dos recorrentes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que as substâncias foram documentadas, fotografadas, acondicionadas e encaminhadas à perícia em envelopes lacrados com números de segurança (art. 158-B, IV do CPP), não havendo indícios de adulteração; admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial