HC 863854 - ACORDAO

HC 863854 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade aferível de plano: as interceptações foram autorizadas e fundamentadas (inclusive por relationem), a perícia vocal não era indispensável diante de outros elementos probatórios, a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e a dosimetria foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial; além disso, questões não debatidas previamente na instância originária implicariam supressão de instância e aprofundada dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: Jair Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima, Litispendência, Crime Continuado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Jair Carlos de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação
  2. 2 nulidade por ausência de perícia para identificação de vozes
  3. 3 uso de denúncia anônima como base da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade aferível de plano: as interceptações foram autorizadas e fundamentadas (inclusive por relationem), a perícia vocal não era indispensável diante de outros elementos probatórios, a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e a dosimetria foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial; além disso, questões não debatidas previamente na instância originária implicariam supressão de instância e aprofundada dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido