HC 926713 - ACORDAO

HC 926713 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações de mérito sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de exame aprofundado de provas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido de extensão dos efeitos da ordem deveria ser formulado nos autos do HC 895.923 e não no presente writ.

Parties
Agravante: GABRIEL MARQUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Da Pena, Impossibilidade De Exame Aprofundado De Provas, Súmula 182/stj, Artigo 580 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Da Pena Impossibilidade De Exame Aprofundado De Provas Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARQUES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor da pena previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações de mérito sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de exame aprofundado de provas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido de extensão dos efeitos da ordem deveria ser formulado nos autos do HC 895.923 e não no presente writ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.