HC 814343 - ACORDAO
O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece da impetração; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que justificasse concessão de ofício, e a pretensão de prisão domiciliar não foi submetida à instância de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.
- Parties
- Paciente: Olivieri Davis Junior; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Olivieri Davis Junior
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece da impetração; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que justificasse concessão de ofício, e a pretensão de prisão domiciliar não foi submetida à instância de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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