AREsp 2521445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea que houve fundada suspeita e consentimento da companheira para o ingresso dos policiais, justificando a diligência por situação flagrancial; além disso, a pretensa desclassificação e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS FERRAZ ROMERO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Do Delito, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico Privilegiado Desclassificação Do Delito +1 more

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Parties

RUBENS FERRAZ ROMERO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial no domicílio e voluntariedade do consentimento
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de art.33 para art.28 da Lei n.11.343/06
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea que houve fundada suspeita e consentimento da companheira para o ingresso dos policiais, justificando a diligência por situação flagrancial; além disso, a pretensa desclassificação e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental