HC 913671 - ACORDAO

HC 913671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque várias matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias (hipótese de supressão de instância), sendo vedado ao STJ o reexame aprofundado do conjunto probatório no âmbito do habeas corpus; mantida a condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), inaplicável o redutor do art.33, §4º; e observada a Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Supressão De Instância, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Busca Domiciliar Detração Penal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possível nulidade da busca domiciliar
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque várias matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias (hipótese de supressão de instância), sendo vedado ao STJ o reexame aprofundado do conjunto probatório no âmbito do habeas corpus; mantida a condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), inaplicável o redutor do art.33, §4º; e observada a Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.