AREsp 2738483 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ) e tampouco demonstrou que o afastamento da Súmula 7/STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, de modo que a decisão monocrática de inadmissão se manteve conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: WESCLEY DE PAULA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Menoridade Relativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Menoridade Relativa Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

WESCLEY DE PAULA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as objeções das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a ausência de prequestionamento foram adequadamente superadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ) e tampouco demonstrou que o afastamento da Súmula 7/STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, de modo que a decisão monocrática de inadmissão se manteve conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial