AREsp 2597100 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria pretendida não foi prequestionada pela Corte originária (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a invasão domiciliar foi considerada justificada por fundadas razões e a defesa não impugnou a cadeia de custódia, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício pelo julgador.

Parties
Agravante: ANDERSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Prequestionamento Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 revisão de conclusões sobre autoria e materialidade e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 justificação da invasão de domicílio com base em fundadas razões e jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria pretendida não foi prequestionada pela Corte originária (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a revisão das conclusões sobre autoria e materialidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a invasão domiciliar foi considerada justificada por fundadas razões e a defesa não impugnou a cadeia de custódia, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício pelo julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.