HC 885249 - DECISAO

HC 885249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, uma revisão criminal contra decisão condenatória já transitada em julgado, competência que não cabe ao STJ na via do habeas corpus; não foi constatada flagrante ilegalidade no ingresso e na busca e apreensão praticados, razão pela qual as provas não foram anuladas; e os tribunais a quo e de primeiro grau motivadamente afastaram a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta dos requisitos cumulativos diante da confissão, modus operandi e da quantidade de drogas e dinheiro apreendido.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SANABRIA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANABRIA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade de ingresso e busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, uma revisão criminal contra decisão condenatória já transitada em julgado, competência que não cabe ao STJ na via do habeas corpus; não foi constatada flagrante ilegalidade no ingresso e na busca e apreensão praticados, razão pela qual as provas não foram anuladas; e os tribunais a quo e de primeiro grau motivadamente afastaram a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta dos requisitos cumulativos diante da confissão, modus operandi e da quantidade de drogas e dinheiro apreendido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.