HC 962904 - DECISAO

HC 962904 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que, após análise das provas (depoimentos, mensagens e demais elementos), concluiu pela demonstração da materialidade e autoria do tráfico; por isso, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF sobre usuário presumido
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que, após análise das provas (depoimentos, mensagens e demais elementos), concluiu pela demonstração da materialidade e autoria do tráfico; por isso, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.