HC 894802 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as alegações referem-se ao mérito e demandam análise aprofundada do conjunto probatório, havendo recurso de apelação pendente na origem, não se identificando flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação aptas a autorizar a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Apelação Pendente Na Origem
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Esgotamento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Apelação Pendente Na Origem
Legal Issues
- 1 quebra da cadeia de custódia
- 2 ilegalidade das interceptações telefônicas
- 3 ilegalidade da busca e apreensão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as alegações referem-se ao mérito e demandam análise aprofundada do conjunto probatório, havendo recurso de apelação pendente na origem, não se identificando flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação aptas a autorizar a via do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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