HC 955093 - ACORDAO

HC 955093 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não se mostrou imprescindível no caso concreto: a custódia baseou‑se apenas em maus antecedentes e não houve elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (22 g de maconha e 0,5 g de haxixe) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas suficientes e proporcionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WAGNER HARUO MINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício e aplicou medidas cautelares alternativas ao acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WAGNER HARUO MINATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando apreendida pequena quantidade de entorpecentes
  3. 3 Valor probatório dos elementos de prova e dos antecedentes do acusado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não se mostrou imprescindível no caso concreto: a custódia baseou‑se apenas em maus antecedentes e não houve elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (22 g de maconha e 0,5 g de haxixe) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas suficientes e proporcionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício e aplicou medidas cautelares alternativas ao acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a liberdade provisória do agravado com aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos da decisão de origem.