HC 920046 - ACORDAO

HC 920046 - ACORDAO

As buscas veicular e domiciliar foram autorizadas pela existência de informações anônimas especificadas que descreveram detalhadamente o imóvel e foram minimamente confirmadas pela diligência policial, caracterizando justa causa e autorizando a abordagem e ingresso sem mandado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS TIARLEN SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Invasão De Domicílio Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TIARLEN SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de buscas veicular e domiciliar decorrentes de denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

As buscas veicular e domiciliar foram autorizadas pela existência de informações anônimas especificadas que descreveram detalhadamente o imóvel e foram minimamente confirmadas pela diligência policial, caracterizando justa causa e autorizando a abordagem e ingresso sem mandado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão impugnada mantida por seus próprios fundamentos