AREsp 2453949 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estavam suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos coesos dos policiais, justificando a manutenção da condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006; não restou comprovado o vínculo estável e permanente exigido para tipificar associação para o tráfico, motivo pelo qual houve absolvição quanto ao art. 35; e, por força da Súmula 231/STJ, a atenuante da menoridade relativa não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal.

Parties
Recorrente/agravante: Anderson Soares do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Menoridade Relativa, Suficiência De Provas, Autoria E Materialidade, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Menoridade Relativa Suficiência De Provas Autoria E Materialidade Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Anderson Soares do Nascimento

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estavam suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos coesos dos policiais, justificando a manutenção da condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006; não restou comprovado o vínculo estável e permanente exigido para tipificar associação para o tráfico, motivo pelo qual houve absolvição quanto ao art. 35; e, por força da Súmula 231/STJ, a atenuante da menoridade relativa não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.