REsp 2183506 - DECISAO

REsp 2183506 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial para aplicar, em detrimento do concurso material com os crimes da Lei n. 10.826/2003, a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por estar demonstrado nos autos o contexto de tráfico e a utilização das munições/armamento para viabilizar a prática delitiva; mantida a tipicidade da posse/porte de munição e inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Recorrente: Claudeci Custodio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Porte Ilegal De Munição, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Porte Ilegal De Munição Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

Claudeci Custodio

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes dos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Tipicidade da posse e porte de munição como crime de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em detrimento do concurso material

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial para aplicar, em detrimento do concurso material com os crimes da Lei n. 10.826/2003, a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, por estar demonstrado nos autos o contexto de tráfico e a utilização das munições/armamento para viabilizar a prática delitiva; mantida a tipicidade da posse/porte de munição e inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 em detrimento do reconhecimento do concurso material com os crimes previstos na Lei n. 10.826/2003
  • Redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias do crime de tráfico de drogas, ficando as reprimendas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 777 dias-multa