REsp 2162013 - ACORDAO

REsp 2162013 - ACORDAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque, estando a aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 devidamente fundamentada pela instância de origem, o juiz possui discricionariedade para fixar a fração de redução da pena e o STJ não pode modificar essa fração sem revolver o acervo fático-probatório, em observância da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LIDIANE CASTRO CORREA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante §4º Art.33 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante §4º Art.33 Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIDIANE CASTRO CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado é obrigado a aplicar a fração máxima de redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar a fração de redução de pena aplicada sem revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque, estando a aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 devidamente fundamentada pela instância de origem, o juiz possui discricionariedade para fixar a fração de redução da pena e o STJ não pode modificar essa fração sem revolver o acervo fático-probatório, em observância da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a pena aplicada nos termos da decisão recorrida