HC 836324 - ACORDAO

HC 836324 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus; a entrada e apreensões foram justificadas por monitoramento em razão de informações e pelo relato de que a entrada foi franqueada pela companheira, e a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do art. 33, §4º ocorreu após o trânsito em julgado, não sendo aplicável retroativamente; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDIVAIR MOITA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Posse De Animais Silvestres, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Jurisprudência E Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Posse De Animais Silvestres Revisão Criminal Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

EDIVAIR MOITA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade de prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus; a entrada e apreensões foram justificadas por monitoramento em razão de informações e pelo relato de que a entrada foi franqueada pela companheira, e a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do art. 33, §4º ocorreu após o trânsito em julgado, não sendo aplicável retroativamente; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.