HC 917875 - ACORDAO

HC 917875 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de balança de precisão na residência do corréu, atuação conjunta no comércio ilícito, depoimentos policiais de que os réus eram conhecidos no meio policial e prisão anterior do agravante), a dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; o pedido da defesa exigiria reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus; não houve reformatio in pejus, pois a Corte apenas reforçou fundamentos sem agravar a situação do réu.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PINATI; Corréu: MATHEUS HENRIQUE VIEIRA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Habeas Corpus

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Parties

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PINATI

Agravante

MATHEUS HENRIQUE VIEIRA MARIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Prova da dedicação a atividades criminosas/habitualidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de balança de precisão na residência do corréu, atuação conjunta no comércio ilícito, depoimentos policiais de que os réus eram conhecidos no meio policial e prisão anterior do agravante), a dedicação do agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; o pedido da defesa exigiria reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus; não houve reformatio in pejus, pois a Corte apenas reforçou fundamentos sem agravar a situação do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos