AREsp 2658747 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas em investigação prévia sobre uso clandestino de celular em presídio, não houve confissão espontânea apta a atenuar a pena, e restou comprovada a habitualidade do agente em atividades de tráfico, circunstância cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sidnei Alexandre de Souza; Corréu: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Corréu: LEONARDO ACACIO ALCÂNTARA; Corréu: Fábio Suaidem Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Nulidade Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sidnei Alexandre de Souza

Recorrente

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Corréu

LEONARDO ACACIO ALCÂNTARA

Corréu

Fábio Suaidem Martins

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas (subsidiariedade e identificação das vozes)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas em investigação prévia sobre uso clandestino de celular em presídio, não houve confissão espontânea apta a atenuar a pena, e restou comprovada a habitualidade do agente em atividades de tráfico, circunstância cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial