HC 903535 - ACORDAO

HC 903535 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o parecer do MPF é opinativo, a palavra dos policiais e as provas colhidas foram consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias, o reexame aprofundado dos fatos é vedado em habeas corpus e a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examiná‑la sem supressão de instância.

Parties
Agravante: VANUCI DO NASCIMENTO PRECIOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Parecer Ministerial Não Vinculativo, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prova Testemunhal Policial, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Parecer Ministerial Não Vinculativo Ilegalidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

VANUCI DO NASCIMENTO PRECIOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter não vinculativo do parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 valoração da palavra dos policiais como prova suficiente para condenação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o parecer do MPF é opinativo, a palavra dos policiais e as provas colhidas foram consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias, o reexame aprofundado dos fatos é vedado em habeas corpus e a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examiná‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos