HC 927164 - ACORDAO

HC 927164 - ACORDAO

A denegação da minorante do art. 33, § 4º, decorre de fatos e provas das instâncias ordinárias que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade das drogas, balança com vestígios, depoimentos policiais e testemunha, prisão do marido), o que impede reconhecer a hipótese de tráfico eventual; o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial fechado, daí negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante; Paciente: KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA

Agravante; Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A denegação da minorante do art. 33, § 4º, decorre de fatos e provas das instâncias ordinárias que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade das drogas, balança com vestígios, depoimentos policiais e testemunha, prisão do marido), o que impede reconhecer a hipótese de tráfico eventual; o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial fechado, daí negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido