HC 940337 - ACORDAO

HC 940337 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as buscas veicular e domiciliar foram consideradas legítimas em razão de denúncia anônima circunstanciada minimamente confirmada pela diligência policial e pela apreensão de drogas que evidenciou negociação entre o paciente e o corréu; ademais, a pretensão de modificar a conclusão sobre maus antecedentes demandaria exame aprofundado de provas, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus, de modo que a decisão atacada foi mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ EDSON DE MELO FERREIRA LEITE; Corréu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Circunstanciada, Abordagem Policial, Justa Causa, Redutor Da Pena (art. 33, §4º Lei N.11.343/2006), Maus Antecedentes, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Circunstanciada Abordagem Policial Justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDSON DE MELO FERREIRA LEITE

Agravante

ANDERSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca veicular e domiciliar decorrentes de denúncia anônima especificada
  2. 2 Existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Manutenção do afastamento do redutor da pena em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as buscas veicular e domiciliar foram consideradas legítimas em razão de denúncia anônima circunstanciada minimamente confirmada pela diligência policial e pela apreensão de drogas que evidenciou negociação entre o paciente e o corréu; ademais, a pretensão de modificar a conclusão sobre maus antecedentes demandaria exame aprofundado de provas, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus, de modo que a decisão atacada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos