HC 885887 - ACORDAO

HC 885887 - ACORDAO

Por ausência de fundadas suspeitas e de elementos objetivos que justificassem a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP, as provas obtidas foram consideradas ilícitas; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por representarem mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão.

Parties
Embargante: Procuradoria-Geral da República; Embargada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Procuradoria-Geral da República

Embargante

Defensoria Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Por ausência de fundadas suspeitas e de elementos objetivos que justificassem a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP, as provas obtidas foram consideradas ilícitas; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por representarem mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração