AREsp 1842714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; o acórdão recorrido contém fundamentação concreta que enquadrava a conduta no crime de tráfico, de modo que a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7, e ainda se amolda ao entendimento da Súmula n. 83 sobre a ação múltipla do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

EDUARDO SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à natureza de ação múltipla do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; o acórdão recorrido contém fundamentação concreta que enquadrava a conduta no crime de tráfico, de modo que a desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7, e ainda se amolda ao entendimento da Súmula n. 83 sobre a ação múltipla do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.