HC 957098 - ACORDAO

HC 957098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu sem prévias e fundadas razões que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilegítima a prisão em flagrante e as provas dela derivadas, devendo-se preservar os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a ilegalidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Justa Causa Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem prévias e fundadas razões
  2. 2 validade da prisão em flagrante decorrente de ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio ocorreu sem prévias e fundadas razões que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilegítima a prisão em flagrante e as provas dela derivadas, devendo-se preservar os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar os fundamentos da decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo