HC 928173 - DECISAO

HC 928173 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente baseada na preservação da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, apoiada nas provas da materialidade e nos indícios de habitualidade delitiva constantes dos autos.

Parties
Paciente: MILTON MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MILTON MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de análise em sede de habeas corpus de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente baseada na preservação da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, apoiada nas provas da materialidade e nos indícios de habitualidade delitiva constantes dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.