AREsp 2223130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular provas (busca domiciliar e suposta violação do sigilo telemático) implicaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a legalidade da busca por flagrância e consentimento do apelante, bem como ausência de prova de acesso ao conteúdo dos celulares.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Sigilo Telemático (interceptação De Mensagens Via Whats App), Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Sigilo Telemático (interceptação De Mensagens Via Whats App) Flagrante Delito +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nullidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 alegada interceptação de mensagens via WhatsApp sem autorização judicial
  3. 3 legalidade de ingresso policial sem mandado em crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular provas (busca domiciliar e suposta violação do sigilo telemático) implicaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a legalidade da busca por flagrância e consentimento do apelante, bem como ausência de prova de acesso ao conteúdo dos celulares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se