HC 961820 - DECISAO

HC 961820 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente incabível e a liminar foi indeferida porque não há decisão colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de esgotamento das vias ordinárias, além de a alegada demora referir-se ao cumprimento de decisão do STF e não ao procedimento desta Corte; por isso não se conhece da impetração e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração manifestamente incabível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Cumprimento De Ordem Judicial, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Cumprimento De Ordem Judicial Competência Do STJ Para Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no STJ sem decisão colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 alegada demora no cumprimento de ordem do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 supressão de instância e exigência de esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente incabível e a liminar foi indeferida porque não há decisão colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de esgotamento das vias ordinárias, além de a alegada demora referir-se ao cumprimento de decisão do STF e não ao procedimento desta Corte; por isso não se conhece da impetração e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração manifestamente incabível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.