HC 963248 - DECISAO

HC 963248 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão e inexistindo flagrante ilegalidade evidenciável de plano, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incognoscível; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensão de drogas e arma, etiquetas alusivas à facção, depoimentos policiais e confissões de dois acusados) para demonstrar estabilidade/permanência e animus associativo, de modo que não há ilegalidade patente a ser reparada e tampouco cabimento ao reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VALDINEY LEONCIO DA SILVA; Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: WESLEY CASTRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Manifesta­mente Incabível E Trânsito Em Julgado Do Acórdão)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VALDINEY LEONCIO DA SILVA

Paciente

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

WESLEY CASTRO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Manifesta­mente Incabível E Trânsito Em Julgado Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão e inexistindo flagrante ilegalidade evidenciável de plano, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incognoscível; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensão de drogas e arma, etiquetas alusivas à facção, depoimentos policiais e confissões de dois acusados) para demonstrar estabilidade/permanência e animus associativo, de modo que não há ilegalidade patente a ser reparada e tampouco cabimento ao reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se