AREsp 2773740 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações foram anteriormente examinadas em habeas corpus com idênticas teses e certificação de trânsito em julgado, configurando reiteração de pedido e impedindo nova análise; ademais, a controvérsia sobre quantidade e qualidade da droga demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MIQUEIAS DANIEL SANTANA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Materialidade Delitiva, Quantidade De Droga, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reiteração De Pedido, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Materialidade Delitiva Quantidade De Droga Reexame Do Acervo Fático Probatório Reiteração De Pedido +4 more

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Parties

MIQUEIAS DANIEL SANTANA SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reiteração de pedido já examinado em habeas corpus
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações foram anteriormente examinadas em habeas corpus com idênticas teses e certificação de trânsito em julgado, configurando reiteração de pedido e impedindo nova análise; ademais, a controvérsia sobre quantidade e qualidade da droga demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.