AREsp 2245299 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 e negativa de seguimento; a desclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); e a análise da prescrição da pretensão executória não pode ser realizada por esta Corte sem informações e competência próprias, devendo ser apreciada pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Executória, Fundamentação Do Julgado, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Executória Fundamentação Do Julgado +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para o art. 28 da mesma lei
  3. 3 prescrição da pretensão executória e termo inicial de contagem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 e negativa de seguimento; a desclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); e a análise da prescrição da pretensão executória não pode ser realizada por esta Corte sem informações e competência próprias, devendo ser apreciada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.