REsp 2099183 - DECISAO

REsp 2099183 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio, ante a ausência de prévia apuração da veracidade da denúncia anônima e de consentimento documentado do morador, de modo que as provas derivadas são inadmissíveis nos termos da Súmula 568 do STJ; inexistindo prova lícita da materialidade, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO SALVINO PEREIRA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Nulidade, Absolvição, Súmula 568 Do STJ
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Parties

EDUARDO SALVINO PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado a partir de denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em violação de domicílio
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio, ante a ausência de prévia apuração da veracidade da denúncia anônima e de consentimento documentado do morador, de modo que as provas derivadas são inadmissíveis nos termos da Súmula 568 do STJ; inexistindo prova lícita da materialidade, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.