HC 959057 - DECISAO

HC 959057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com elementos concretos (quantidade e variedade de droga, alto valor da carga, transporte interestadual, contradições e ausência de atividade lícita) que demonstram dedicação à atividade criminosa; não há bis in idem ao valorar a quantidade junto a outros elementos; e não são preenchidos os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEANDRO DA PAIXAO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Nulidade De Interrogatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LEANDRO DA PAIXAO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com elementos concretos (quantidade e variedade de droga, alto valor da carga, transporte interestadual, contradições e ausência de atividade lícita) que demonstram dedicação à atividade criminosa; não há bis in idem ao valorar a quantidade junto a outros elementos; e não são preenchidos os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.