HC 927273 - DECISAO

HC 927273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, consignaram elementos concretos nos autos (grande quantidade de droga, divisão de tarefas, conferência de meio de transporte, tráfico interestadual) indicando dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado não configura bis in idem quando há outros elementos probatórios que evidenciem habitualidade delitiva, e o reexame desses elementos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO WHINDSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO WHINDSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e afastar o redutor
  3. 3 possibilidade de bis in idem na utilização da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, consignaram elementos concretos nos autos (grande quantidade de droga, divisão de tarefas, conferência de meio de transporte, tráfico interestadual) indicando dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado não configura bis in idem quando há outros elementos probatórios que evidenciem habitualidade delitiva, e o reexame desses elementos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 477-478)
  • não conheço do habeas corpus