RHC 208310 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus: diante das informações de apreensão anterior e da visualização de entorpecentes no interior do imóvel, havia, a princípio, justa causa para ingresso policial sem mandado; a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória para reexaminar factualidade; e a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (quantidade de droga, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração), razão pela qual denega-se a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS MATEUS DE LIMA; Autuado: Iverton Deoclides dos Santos Costa; Autuada/coinvestigada: Nathali Simplício da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento E Denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS DE LIMA

Paciente/impetrante

Iverton Deoclides dos Santos Costa

Autuado

Nathali Simplício da Silva

Autuada/coinvestigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (invasão de domicílio)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 conversão da prisão em preventiva e sua validade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus: diante das informações de apreensão anterior e da visualização de entorpecentes no interior do imóvel, havia, a princípio, justa causa para ingresso policial sem mandado; a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória para reexaminar factualidade; e a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (quantidade de droga, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração), razão pela qual denega-se a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.