HC 857214 - DECISAO

HC 857214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando requerido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, conceder a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) por ausência de prova suficiente do vínculo estável e permanente, mantendo-se a condenação pelo tráfico de drogas porquanto a desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Parcial De Ofício
Outcome
não conhecer do habeas corpus; concessão de ofício da ordem para absolver o paciente do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova Concessão De Ofício

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Parties

JOAO MARCOS LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando requerido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, conceder a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) por ausência de prova suficiente do vínculo estável e permanente, mantendo-se a condenação pelo tráfico de drogas porquanto a desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório vedado no writ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; concessão de ofício da ordem para absolver o paciente do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas)