HC 954134 - DECISAO

HC 954134 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentado: havia flagrante delito com apreensão de entorpecentes após fundada suspeita decorrente da conduta do paciente, presença de multirreincidência e diversos antecedentes, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima em situação de flagrante, em conformidade com precedentes do STJ e com posicionamento do STF (ADPF 995).

Parties
Paciente: MOISÉS LUIZ SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

MOISÉS LUIZ SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória após declaração de inconstitucionalidade do art.44 da Lei 11.343/2006
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 e art.313 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentado: havia flagrante delito com apreensão de entorpecentes após fundada suspeita decorrente da conduta do paciente, presença de multirreincidência e diversos antecedentes, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima em situação de flagrante, em conformidade com precedentes do STJ e com posicionamento do STF (ADPF 995).

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se