HC 829272 - DECISAO

HC 829272 - DECISAO

Apreciação recusada quanto à alegação de violação de domicílio por não ter sido arguida nas instâncias originárias, vedando-se habeas corpus per saltum; quanto à causa de diminuição do art. 33, §4º, a negativa do benefício manteve-se porque a vasta quantidade e variedade de drogas apreendidas, a participação de múltiplos agentes (incluindo adolescentes) e o local identificado como ponto de separação de entorpecentes configuram, no entendimento do Tribunal de origem, elementos objetivos de dedicação à atividade criminosa, circunstância que não comporta reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500295-07.2018.8.26.0236)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ilicitude De Prova Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Per Saltum, Revisão De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ilicitude De Prova Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500295-07.2018.8.26.0236)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e ilicitude probatória
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena e para afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Apreciação recusada quanto à alegação de violação de domicílio por não ter sido arguida nas instâncias originárias, vedando-se habeas corpus per saltum; quanto à causa de diminuição do art. 33, §4º, a negativa do benefício manteve-se porque a vasta quantidade e variedade de drogas apreendidas, a participação de múltiplos agentes (incluindo adolescentes) e o local identificado como ponto de separação de entorpecentes configuram, no entendimento do Tribunal de origem, elementos objetivos de dedicação à atividade criminosa, circunstância que não comporta reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem