HC 966162 - DECISAO

HC 966162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi debatida na instância ordinária; ademais, a dosimetria e o regime foram devidamente fundamentados pela Corte de origem diante da reincidência e das circunstâncias do crime, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

LUIS FELIPE DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 reincidência específica entre tráfico privilegiado e caput do art. 33

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e a alegada ilegalidade da busca pessoal não foi debatida na instância ordinária; ademais, a dosimetria e o regime foram devidamente fundamentados pela Corte de origem diante da reincidência e das circunstâncias do crime, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.