HC 947055 - DECISAO

HC 947055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não sendo cabível substituir recurso próprio), mas o Tribunal, de ofício, concluiu que as instâncias ordinárias não utilizaram fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado; assim, aplicou-se o privilégio na fração máxima, reduzindo a pena e fixando regime aberto, bem como substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, por insuficiência de elementos que comprovassem dedicação ao tráfico ou participação em organização criminosa. Ao mesmo tempo, manteve-se a validade da busca pessoal por existir fundada suspeita (denúncia anônima, fuga ao avistar a guarnição, local controlado por facção e apreensão de...

Parties
Paciente: GEOVANE DA SILVA RODRIGUES DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício De Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e substituir pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundada Suspeita, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundada Suspeita Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE DA SILVA RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício De Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (habeas corpus vs recurso próprio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não sendo cabível substituir recurso próprio), mas o Tribunal, de ofício, concluiu que as instâncias ordinárias não utilizaram fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado; assim, aplicou-se o privilégio na fração máxima, reduzindo a pena e fixando regime aberto, bem como substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, por insuficiência de elementos que comprovassem dedicação ao tráfico ou participação em organização criminosa. Ao mesmo tempo, manteve-se a validade da busca pessoal por existir fundada suspeita (denúncia anônima, fuga ao avistar a guarnição, local controlado por facção e apreensão de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e substituir pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena para 1 (um) ano 9 (nove) meses e 9 (nove) dias e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.