HC 954448 - DECISAO

HC 954448 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecentes apreendida e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade nessa dosimetria; contudo, reconheceu-se que houve confissão parcial/qualificada do paciente em juízo, a qual configura atenuante e deve ser compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS ELIAS CASSIANO COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas)
Outcome
não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MARCOS ELIAS CASSIANO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas e antecedentes
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecentes apreendida e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade nessa dosimetria; contudo, reconheceu-se que houve confissão parcial/qualificada do paciente em juízo, a qual configura atenuante e deve ser compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Não conheço da presente impetração; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; mantidos os demais termos da sentença, inclusive o regime inicial fechado; publicar e intimar.