HC 950549 - DECISAO

HC 950549 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e por envolver matéria (ilegalidade da busca domiciliar) não examinada pelas instâncias ordinárias; contudo, de ofício o Tribunal reconheceu que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação habitual comprovada) e aplicou a diminuição de pena de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO DE BRITO SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Regime Prisional, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Prova Ilícita Regime Prisional Redução De Pena

Case Brief

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Parties

PAULO DE BRITO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de nulidade de busca domiciliar no STJ quando não examinado nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e por envolver matéria (ilegalidade da busca domiciliar) não examinada pelas instâncias ordinárias; contudo, de ofício o Tribunal reconheceu que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação habitual comprovada) e aplicou a diminuição de pena de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6.