HC 867624 - DECISAO

HC 867624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (regra de não admissão), e, subsidiariamente, as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou versam sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância); ademais, o indeferimento motivado do incidente de dependência toxicológica e a valoração das provas pela instância originária não evidenciam ilegalidade a ser reparada nesta via estreita.

Parties
Paciente: EDER ARMANDO SMARGIASSE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Toxicológica, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incidente De Dependência Toxicológica Prisão Preventiva Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDER ARMANDO SMARGIASSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (regra de não admissão), e, subsidiariamente, as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou versam sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância); ademais, o indeferimento motivado do incidente de dependência toxicológica e a valoração das provas pela instância originária não evidenciam ilegalidade a ser reparada nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.