HC 843219 - DECISAO

HC 843219 - DECISAO

Ainda que o writ ordinariamente não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na realização da diligência policial, pois a abordagem e a busca veicular foram justificadas apenas por denúncia anônima e por vaga referência a "atitude suspeita", sem elementos prévios que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; assim, declarou-se de ofício a nulidade de todas as provas decorrentes da conduta estatal e absolveu-se o paciente da imputação correspondente.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX DANIEL DE LIMA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida de ofício; nulidade das provas decorrentes da busca e absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Provas Ilícitas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Criminal

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Parties

ALEX DANIEL DE LIMA SIQUEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validez de busca e apreensão e busca pessoal/veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 requisito de fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 240 CPP quanto a fundada razão para abordagem e busca veicular

Ratio Decidendi

Ainda que o writ ordinariamente não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na realização da diligência policial, pois a abordagem e a busca veicular foram justificadas apenas por denúncia anônima e por vaga referência a "atitude suspeita", sem elementos prévios que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; assim, declarou-se de ofício a nulidade de todas as provas decorrentes da conduta estatal e absolveu-se o paciente da imputação correspondente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; nulidade das provas decorrentes da busca e absolvição do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas que embasaram a condenação do paciente.
  • Absolvo o paciente da imputação respectiva.