AREsp 2703989 - DECISAO

AREsp 2703989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu não configurada a ofensa ao art. 619 do CPP, porquanto o acórdão do Tribunal de origem motivou suficientemente as decisões sobre a nulidade da busca domiciliar (concluindo pela atuação válida dos Policiais Militares em situação de flagrante e imóvel com características de abandono), a tipificação do tráfico de drogas com base na quantidade e circunstâncias da apreensão, e a caracterização de corrupção ativa pela oferta de vantagem; assim, não houve omissão ou ausência de fundamentação que impedisse o controle jurisdicional, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR MATHEUS ALVES FERREIRA; Parecerista (subprocurador Geral Marcelo Muscogliati): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca Domiciliar E Apreensão, Flagrante, Art. 619 Do CPP, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Busca Domiciliar E Apreensão Flagrante Art. 619 Do CPP Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

VITOR MATHEUS ALVES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista (subprocurador Geral Marcelo Muscogliati)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade de busca domiciliar realizada pela Polícia Militar
  3. 3 admissibilidade de prova colhida em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu não configurada a ofensa ao art. 619 do CPP, porquanto o acórdão do Tribunal de origem motivou suficientemente as decisões sobre a nulidade da busca domiciliar (concluindo pela atuação válida dos Policiais Militares em situação de flagrante e imóvel com características de abandono), a tipificação do tráfico de drogas com base na quantidade e circunstâncias da apreensão, e a caracterização de corrupção ativa pela oferta de vantagem; assim, não houve omissão ou ausência de fundamentação que impedisse o controle jurisdicional, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.