HC 966332 - DECISAO

HC 966332 - DECISAO

Embora não deva o habeas corpus substituir recurso próprio, há fundamento para concessão de ofício diante da individualização dos elementos do caso: a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada à luz dos requisitos legais e das circunstâncias concretas, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VICENTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 distinção entre tráfico e uso pessoal em função da quantidade e circunstâncias

Ratio Decidendi

Embora não deva o habeas corpus substituir recurso próprio, há fundamento para concessão de ofício diante da individualização dos elementos do caso: a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada à luz dos requisitos legais e das circunstâncias concretas, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VICENTE.
  • Fixar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada de endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo.