HC 860659 - DECISAO

HC 860659 - DECISAO

Houve mero erro material no mandado (indicação incorreta do bloco), corretamente sanado pelos policiais ao identificar o prédio com a síndica; não se demonstrou prejuízo ou desvio de finalidade, razão pela qual o erro formal não invalida a diligência nem a prisão em flagrante, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

JEFERSON SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por erro material no mandado
  2. 2 validade da prisão em flagrante
  3. 3 extrapolação dos limites do mandado

Ratio Decidendi

Houve mero erro material no mandado (indicação incorreta do bloco), corretamente sanado pelos policiais ao identificar o prédio com a síndica; não se demonstrou prejuízo ou desvio de finalidade, razão pela qual o erro formal não invalida a diligência nem a prisão em flagrante, sendo a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se