REsp 2102475 - DECISAO

REsp 2102475 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a minorante do tráfico privilegiado exclusivamente com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que contraria a orientação deste Tribunal de que tais elementos, isoladamente, não obstam a incidência do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, autorizando-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA BARBOZA; Apelante: Órgão Ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS FERREIRA BARBOZA

Recorrente

Órgão Ministerial

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça afastou a minorante do tráfico privilegiado exclusivamente com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que contraria a orientação deste Tribunal de que tais elementos, isoladamente, não obstam a incidência do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, autorizando-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau: 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.