REsp 2038567 - DECISAO

REsp 2038567 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a corte de origem dividiu o vetor previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 ao considerar a quantidade para agravar a pena-base e a natureza para modular a minorante do tráfico, configurando bis in idem; por isso redimensionou a pena aplicando a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixou a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 213 dias-multa, substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 213 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal por bis in idem pela consideração da quantidade e da natureza da droga em fases distintas da dosimetria
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência do art. 40, VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a corte de origem dividiu o vetor previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 ao considerar a quantidade para agravar a pena-base e a natureza para modular a minorante do tráfico, configurando bis in idem; por isso redimensionou a pena aplicando a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixou a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 213 dias-multa, substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 213 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto